Simples Nacional tem parcelamento com parcelas menores



A Receita Federal do Brasil reduziu reduziu o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à ela ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de R$ 500,00 para R$ 300,00.

Mas atenção! Por força de convênio, os estados de Goiás, Pernambuco, Santa Catarina, Sergipe, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além de 120 Municípios, com destaque para Uberlândia, São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte e Teresina, podem fazer a cobrança dos débitos federais do Simples. Por isso, o valor da parcela mínima que se aplica é o da legislação própria desses estados e municípios. Para ver a lista completa, clique AQUI.

Quer saber mais sobre o Simples? Clique AQUI.

Links úteis:



Orientações Gerais sobre os parcelamentos no âmbito do Simples Nacional
Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011.
Portaria PGFN nº 802, de 9 de novembro de 2012.



Direito e Gestão Empresarial

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