O Empreendedor Individual pode transformar-se em sociedade

O Comunicado da Junta Comercial de SP explica tudo. Não é questão de interpretação e sim de legislação. Vale pra qualquer Junta Comercial. Vale sempre lembrar que o Empreendedor Individual é uma condição basicamente tributária/previdenciária. Em termos da legislação comercial trata-se de um empresário individual.

COMUNICADO JUCESP N° 01, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2012

Esclarece sobre a transformação do registro do 

Microempreendedor Individual – MEI – em registro de sociedade 

empresária perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 

JUCESP, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e considerando os 

Pareceres n°s 699/2010 e 52/2012 da Procuradoria da JUCESP, esclarece que:

1 - Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 

10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que seja optante do Simples 

Nacional e cumpra as demais exigências e condições da Lei Complementar n° 

123, de 2006, na redação que lhe deu a Lei Complementar nº 128, de 2008 

(art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006).

2 - Sendo o MEI o empresário individual com designação diferenciada no âmbito 

dos efeitos fiscais da Lei nº 123, de 2006, deve observar as regras 

estabelecidas pelo § 3º do artigo 968 do Código Civil, acrescentado pela Lei 

Complementar nº 128, de 2008, que permite a transformação de seu registro 

em sociedade empresária:

“§ 3º - Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá 

solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de 

seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, 

observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste 

Código.”

3 - Isto posto, se aplica ao MEI a possibilidade de transformação em sociedade 

empresária e, nesse caso, o procedimento a ser observado está estabelecido 

na Instrução Normativa DNRC nº 118, de 22 de novembro de 2011, que dispõe 

sobre o processo de transformação de registro de empresário individual em 

sociedade empresária, contratual, ou em empresa individual de 

responsabilidade limitada e vice-versa, e dá outras providências.

4 - A análise na JUCESP não dependerá de comprovação do desenquadramento 

do MEI do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos 

Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI para a transformação de seu 

registro.

5 - De acordo com o § 3º do art. 105 da Resolução nº 94, do Comitê Gestor do 

Simples Nacional, de 29 de novembro de 2011, a alteração de dados no CNPJ 

informada pelo empresário à RFB equivalerá à comunicação obrigatória de 

desenquadramento da condição de MEI, na hipótese de alteração para 

natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da 

Lei no 10.406, de 2002; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, §§ 1º e 

17). Ou seja, a transformação do registro do MEI em sociedade empresária 

arquivada na JUCESP deve ser comunicada pelo interessado ao CNPJ, 

mediante procedimento próprio de alteração cadastral junto a RFB, e gerará os 

efeitos de comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI.

6 - A Resolução CGSIM nº 26, de 08 de dezembro de 2011, prevê que a alteração 

do MEI poderá ser realizada via Internet futuramente a partir da disponibilização 

da respectiva funcionalidade no Portal do Empreendedor. Portanto, enquanto o 

processo de alteração do MEI não estiver disponível no Portal do 

Empreendedor aplica-se o procedimento previsto no item anterior. 

7 - A constituição da sociedade empresária decorrente da transformação do MEI 

pagará o preço constante da tabela da JUCESP, aprovada pela Deliberação

JUCESP n° 01, de 05 de janeiro de 2.012.

Gabinete da Presidência, 1° de fevereiro de 2.012

JOSÉ CONSTANTINO DE BASTOS JR.

Presidente da JUCESP

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