Atenção: Exclusão de empresas do Supersimples

No próximo dia 15, a Receita Federal do Brasil enviará 35.000 Atos Declaratórios Executivos - ADE de exclusão do Simples Nacional. Referem-se "apenas" aos maiores devedores do regime. Cerca de 500 mil devedores menores serão poupados.

Ressalte-se que os débitos analisados são apenas os dos anos de 2007 e 2008. Faltou 2009.

O detalhamento do que está sendo apontado virá no corpo do documento. Será disponibilizado um "Perguntas e Respostas" com as principais informações sobre a exclusão. Quem quiser, e puder, quitar o débito deverá gerar um documento de arrecadação próprio no PGDAS, o mesmo programa que gera os documentos de arrecadação que são utilizados para pagamento todo mês. Se  a quitação for realizada em até 30 dias após a notificação, a permanência no Simples é garantida. Clique AQUI para ir ao PGDAS.

Quem não pagar será excluído, mas somente à partir de 1º de janeiro de 2011.

O fundamento legal para a exclusão é arrt. 5° da Resolução CGSN nº 15/2007, a RFB. Clique AQUI para acessá-la.

Para mais informações sobre o Simples Nacional/Supersimples, clique AQUI.

Direito e Gestão Empresarial
Adicionar aos Favoritos BlogBlogs Adicionar esta notícia no Linkk

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Vontade de empresários no Brasil de burlar leis 'não surpreende'

Imagem
Na edição que chegou às bancas nesta sexta-feira, a revista semanal britânica The Economist diz que as dificuldades enfrentadas para se abrir e manter um negócio no Brasil são tantas, que fica "difícil explicar por que os empresários brasileiros existem" e por que demonstram uma "não surpreendente vontade de burlar as leis". Da BBC.com Segundo o artigo, ao se sentar em um restaurante em São Paulo, é fácil ouvir conversas nas outras mesas sobre idéias de bons negócios. Mas a revista menciona uma recente pesquisa da Corporação Financeira Internacional (IFC, na sigla em inglês), uma organização do grupo do Banco Mundial, que afirma que os empresários brasileiros, apesar de estarem muito menos dispostos a correr riscos do que os empresários na Rússia ou na China, acabam correndo muitos mais riscos do que empresários de outros países. "Começar um negócio leva 152 dias e precisa de 18 procedimentos diferentes, segundo o estudo mundial Fazendo Negócios, da IFC. Uma e...
Leia mais

Compras públicas em tempos de Covid - Normas e cuidados a serem observados

Imagem
Live “Compras Públicas em Tempos de Covid-19: normas e cuidados a serem observados” em parceria com o TCE/RJ e sua Escola de Contas e Gestão. Papo com o dr. Mário Henrique Anache, subsecretário de controle municipal. Vamos falar sobre oportunidades e desdobramentos da Lei Geral da MPE e demais dispositivos que devem ser olhados com bastante cuidado por gestores públicos e empresários que desejem vender para o governo nesse momento.
Leia mais