Como realizar uma alteração contratual no Microempreendedor Individual/MEI?

Atualmente, depois de efetivada a formalização do MEI não é possível realizar qualquer alteração ou baixa diretamente no Portal do Empreendedor. Estão em desenvolvimento as funcionalidades que permitirão a alteração ou a baixa do EI no próprio Portal.

A alteração de dados, como modificação do objeto social ou mesmo do endereço, ou baixa/fechamento do MEI tem custo e deve ser realizada na Junta Comercial. Os valores cobrados dependem de cada Junta Comercial.

Além disso, há a necessiadade de atualizar o CNPJ, o que deve ser feito na Receita Federal do Brasil.

Por essas e outras o interessado em se tornar um MEI deve estar plenamente consciente das características do seu negócio.

Quer saber mais sobre o Microempreendedor Individual/MEI? Clique AQUI.


Direito e Gestão Empresarial
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