Artigo

Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido Concedido à Microempresa e à Empresa de Pequeno Pporte Face aos Princípios Constitucionais da Isonomia e da Capacidade Contributiva.
Elaborado em 01.2003.

André Silva Spínola

Artigo publicado no Jus Navigandi e no FISCOSoft

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