ICMS Garantido inviabiliza venda de produtos em MS

Queixa dos comerciantes é de que estão "pagando para vender a mercadoria"
Vera Halfen do Correio do Estado

A cobrança antecipada de ICMS – o chamado ICMS Garantido – está elevando em até 150% a margem de lucro "calculada" pelo Governo para cobrar o tributo, o que torna inviável a venda de algumas mercadorias para o consumidor. A queixa dos comerciantes é de que estão "pagando para vender a mercadoria". Por exemplo, no valor da nota fiscal de uma determinada mercadoria que entra em Mato Grosso do Sul por R$ 667, os fiscais "imaginam" que será vendida com margem de lucro de 70% que, somado ao imposto resulta em R$ 1.213,27.

Porém, o preço de mercado gira em torno de R$ 1 mil e o comerciante não fará negócio a um preço superior, ou seja, vai pagar para vender o produto. Essa prática tributária comum em MS está fechando várias empresas ou ocasionando a saída delas para outros estados do País.O advogado tributarista Clélio Chiesa explica que o grande problema é o descompasso entre valor real de venda e o presumido. Essa discussão vai ter de voltar ao Judiciário, porque a cobrança do ICMS Garantido é baseado em um decreto – essa é a primeira irregularidade. Para cobrar antecipadamente teremos que voltar a discutir se a operação final é ou não definitiva, porque a Constituição Federal autoriza a cobrança da substituição tributária e irá presumir a operação (pauta fiscal), só que não permite o ajuste entre valor recolhido e o valor final. No caso do Garantido, nosso sistema admite isso, ou seja, cobra antes de ocorrer a revenda e depois da operação feita, e nesse caso acredito que é inconstitucional, porque só se paga ICMS quando vende a mercadoria.No caso da substituição tributária, a fábrica é quem paga o ICMS e não tem nenhum ajuste final, e não se admite discutir.

Mas isso não significa que o Estado possa estipular qualquer valor sobre a mercadoria, porque a legislação permite que a unidade federativa crie mecanismos para encontrar, sempre dentro do possível, o valor real da operação. Então estes valores não devem ser estimados, chutados ou atribuídos, alega o advogado. "Precisa ser encontrado", enfatiza.Quanto ao ICMS Garantido, a estimativa de um provável lucro, que em alguns casos chega a 150%, deixa muitas vezes o produto mais caro que o valor de mercado. "Essa distorção precisa ser corrigida, mas não é fácil, porque a sistemática é altamente questionável quanto à inconstitucionalidade. O Governo tem de encontrar uma forma regular de consultar o contribuinte ou os setores, antes de atribuir valores, senão vai ficar em descompasso com o mercado e isso não está autorizado pelo sistema".O tributarista destaca que decisão do Supremo Tribunal de Justiça decidiu que ao fazer a estimativa e projetar ou presumir valores para efeito de cobrança antecipada, é preciso buscar mecanismos para alcançar o valor real da operação. "Essa atitude arbitrária tem fechado algumas empresas, outras saem do Estado e ainda tem empresa que não fatura mais para Mato Grosso do Sul, obrigando o comerciante a buscar a mercadoria no local de origem. Isso tudo inviabiliza o mercado e o Governo tem de ver que vivemos em uma concorrência tributária, sobrecarregada pelo ICMS Garantido".

Outro ponto destacado pelo tributarista é em relação ao Supersimples, que para as micro e pequenas empresas veio apenas para prejudicar. "Provavelmente as dificuldades serão corrigidas, segundo a Frente Parlamentar que viajou todo o País e detectou os problemas. Se os estados tivessem boa vontade, já teriam corrigido. Uma alternativa é o empresário desistir do Supersimples e voltar ao sistema anterior. Isso evita a bitributação que ocorre hoje".Já em relação aos recolhimentos a maior por conta do Garantido, o tributarista aconselha: "quem pagou imposto a maior no ICMS Garantido tem direito à restituição, via Justiça. O Governo terá de devolver em créditos os valores pagos a maior".

Triste e lamentável resumo da ópera (opinião do Direito & Gestão) - Governo picareta que onera as empresas descaradamente, sem a menor cerimônia, prejudicando a economia por pura preguiça de discutir com os setores produtivos as margens reais de agregação de valor. Coisa de fiscalista para quem não importa quando, como, quem e quanto tributar. Só vale arrecadar, arrecadar e arrecadar. E o pior é não estão sozinhos. Substituição tributária se alastra como uma praga, para minar o Simples Nacional, esvaziando o tratamento diferenciado para os pequenos negócios (e consequentemente a Constiutição e o próprio desenvolvimento do país). Jogam no mesmo time do MS, o MT, PB, MG, RS, dentre outros. Gostaria de saber se na campanha para eleição esses Governadores prometeram aumentar impostos e inviabilizar pequenos negócios.