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Direito e Gestão Empresarial

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Tudo sobre o projeto do Microempreendedor Individual (MEI)

Veja "Tudo sobre o Empreendedor Individual (EI/MEI)" atualizado em set/11 AQUI . Devido à enorme demanda que tem chegado com relação a informações sobre o Microempreendedor Individual, teceremos alguns comentários sobre essa nova figura que promete ser um ótimo caminho para a regularização de pequenos negócios e para o exercício do empreendedorismo de forma mais desburocratizada e desonerada. Para aumentar a regularização dos informais, está em discussão no Congresso Nacional o projeto de lei que prevê a criação de uma nova figura jurídica – o Microempreendedor Individual ou MEI, como vem sendo tratado. A proposta conta com o apoio da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional, dos governos estaduais e federal, além de todos os partidos políticos. Trata-se de um aperfeiçoamento da Lei Geral das MPE. A nova lei irá beneficiar os empreendedores que, em geral, são profissionais autônomos que prestam serviços simples, deixam de recolher tribut...
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MP que perdoa dívidas até R$ 10 mil sai nos próximos dias

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Update - Saiu o perdão de dívidas de até R$ 10 mil para empresas e pessoas físicas. A partir da publicação da MP, dívidas de até R$ 10 mil serão perdoadas.Entretanto, débitos têm de estar vencidos há mais de 5 anos, diz Fazenda. Alexandro Martello Do G1 , em Brasília O governo federal vai enviar, na próxima semana, uma Medida Provisória para perdoar as dívidas de pessoas físicas e de empresas de até R$ 10 mil, considerando multas e juros, e que estejam inscritas na dívida ativa da União há pelo menos cinco anos, segundo confirmou o líder do Executivo na Câmara dos Deputados, Henrique Fontana (PT/RS), após reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo Fontana, o perdão começa a valer a partir da publicação da MP. De acordo com dados do Ministério da Fazenda, os processos de até R$ 10 mil, que estejam inscritos há mais de cinco anos na dívida ativa, ou seja, as dívidas passíveis de perdão, somam 2,1 milhões, ou cerca de 18% de todos os processos inscritos. Somam o equivalent...
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Como fazer a migração de Empreendedor Individual para o Simples Nacional

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Alguns dias atrás, publicamos o tutorial para migração do Simples para a condição de Empreendedor Individual (veja AQUI ). Hoje vamos falar do caminho inverso. Existe um aplicativo on line para que o Empreendedor Individual comunique seu desenquadramento do SIMEI (sistema de tributação próprio do EI/MEI). Até o ano passado esse pedido deveria ser feito presencialmente em um dos locais de atendimento da Receita Federal do Brasil Para realizar esse pedido, clique AQUI. Caso o interessado não tenha o "Código de Acesso", basta preencher os dados clicando no item "formulário" . Após estar desenquadrado, ele estára automaticamente optando pelo Simples Nacional, devendo acessar o aplicativo chamado "PGDAS" pelo mesmo link acima e iniciar os cálculos dos valores devidos. Como estará na primeira faixa, na grande maioria dos caso, as alíquotas serão de 4% para atividades comerciais, 4,5% para indústrias e 6% para prestadores de serviços, com a previdência já em...
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