Para migrar de Empreendedor Individual para Microempresa é necessário ir à Junta Comercial?

A resposta é não e de forma bastante enfática, já que algumas Juntas Comerciais estão alardeando que é necessário realizar a baixa do EI/MEI para uma nova consttuição empresarial como empresário individual.

Essa interpretação é totalmente equivocada. Quem tiver tido algum problema ou prejuízo por conta disso, pode, e deve, responabilizar esses agentes públicos. Abrir e fechar empresas é coisa séria. Não se pode sair por aí dizendo que um empreendimento deve ser fechado por mera questão burocrática.

Para migrar de EI para ME não há que fornecer qualquer informação à Junta Comercial.

É um processo administrativo fiscal e não comercial, e muito simples por sinal.

Para saber como fazê-lo, clique AQUI.

Para saber mais sobre o EI/MEI clique AQUI.


Direito e Gestão Empresarial

Comentários

Virgílio Lemos disse…
Você quer dizer que uma empresa não precisa ser registrada na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas?
Basta abrir como MEI e depois reclassifica-la no SRF?
22 de fevereiro de 2011 às 15:12
Anônimo disse…
Bom Dia,

Sou MEI se eu migrar para Micro empresa , ira alterar a razão social , já que a razão social do MEI é o nome + cpf ?

Carlos
4 de março de 2011 às 09:40
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