DISRUPÇÃO!

Um grande conjunto de alterações na Lei Geral da MPE começa a ser definido. O Seminário Nacional de Aprimoramentos da Lei Geral das MPE aconteceu ontem na Câmara dos Deputados e foi prestigiado por dezenas de dirigentes de entidades representativas e instituições políticas públicas e privadas. A idéia é que essa reforma na Lei Geral possa valer a partir de 1º de janeiro de 2011. Dentre o que se pretende está o aumento do teto da receita bruta anual do Simples Nacional para R$ 3,6 milhões; a inclusão de todas as categorias do setor de serviços nesse sistema, com o fim das restrições; a elevação do teto da receita bruta anual do Microempreendedor Individual-MEI de R$ 36 mil para R$ 48 mil ou R$ 60 mil; a implantação do Simples Rural, para beneficiar pequenos empreendimentos no meio rural, com a formalização de produtores e agricultores familiares; e a criação do Trabalhador Rural Avulso. Por fim, espera-se equalizar os nefastos problemas causados pelo ICMS antecipado/substituído p...

É o que mostra estudo comparativo feito pelo Sebrae entre a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), entre 2001 e 2008 Dilma Tavares Brasília - Aumentou o grau de escolaridade, o tempo de permanência no emprego e o rendimento médio mensal dos trabalhadores das micro e pequenas empresas, segmento que continua sendo porta de entrada de jovens no mercado de trabalho. É o que mostra estudo comparativo do Sebrae sobre a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, e a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre os anos 2001 e 2008. O estudo foi apresentado pela gerente de Gestão Estratégica do Sebrae, Raissa Rossiter, no seminário que tratou sobre Desenvolvimento e o papel das micro e pequenas empresas , promovido na terça-feira (1º) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Raissa participou do painel que debateu Ocupação, cadeias produtiva...

Conheçam a NASE - National Association for the Self-Employed , algo como Associação Nacional dos Autônomos/Conta-Própria dos Estados Unidos, com amplo portifólio de serviços disponíveis aos membros, dentre eles advocacy, consultoria e treinamentos. Há rede de blogs, newsletters, vídeos, dentre outras coias. Um dia ainda teremos algo parecido aqui no Brasil Não perco a esperança.

Laura Ignacio, de São Paulo O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, vai decidir se empresas optantes do Simples devem recolher antecipadamente o ICMS - que já está embutido na alíquota única - em barreiras fiscais. Os Estados do Pará, Rio Grande do Sul e Minas Gerais criaram essas barreiras nas divisas entre os Estados. Nelas, os fiscais param os caminhões e cobram o imposto de mercadorias vindas de outras localidades. O governo de São Paulo também pretende adotar a prática. A Lei nº 13.918, de 22 de dezembro, determina o pagamento antecipado. A Fazenda já solicitou, inclusive, à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP) o desenvolvimento de uma tecnologia para criar uma barreira eletrônica nas estradas. "A antecipação pode ser questionada por qualquer empresa que paga o imposto e que acaba não vendendo a mercadoria ou a vende por preço menor do que o estimado pela Fazenda", diz o advogado Jorge Henrique Zaninetti, do escritório Toz...

Por Boris Hermanson, via o borishermanson.wordpress.com. O Governo Federal regulamentou através do Decreto n.º 6.956/09, o Regime de Tributação Unificada na importação de mercadorias vindas do Paraguai. O que é o Regime de Tributação Unificada – RTU? O Regime de Tributação Unificada – RTU consiste no pagamento unificado e simplificado dos impostos e contribuições federais sobre a importação de mercadorias vindas do Paraguai. As empresas optantes pelo RTU recolherão a alíquota única de 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, mediante a apresentação da fatura comercial ou outro documento equivalente. Esta alíquota de 25% compreende as seguintes contribuições e impostos federais: - Imposto de Importação; - Imposto sobre Produtos Industrializado; - Cofins-Importação; – Pis/Pasep – Importação; O pagamento da mencionada alíquota será realizado na data do registro da Declaração de Importação. No futuro o ICMS também poderá ser incluído nesta alíquota, o que depende...

Serviço será oferecido pelo Banco do Brasil, a partir de 1º de julho, data em que entra em vigor o Empreendedor Individual Coletiva de imprensa com representantes das instituições responsáveis pela implementação da nova categoria fiscal Brasília - Os profissionais autônomos que aderirem ao Empreendedor Individual, figura jurídica criada para facilitar a formalização de costureiras, manicures, carpinteiros, cabeleireiros, sapateiros, entre outras profissões, poderão abrir a conta bancária de sua empresa pagando apenas R$ 5 de taxa de serviços mensal. A medida foi anunciada pelo gerente-executivo do Banco do Brasil, Antonio Sérgio de Carvalho Rocha, durante coletiva de imprensa das instituições responsáveis pela implementação da nova categoria fiscal, nesta sexta-feira (29) em Brasília. Os novos empreendedores também terão direito a um limite mínimo entre R$ 1 mil e R$ 2 mil, dependendo do faturamento anual. Eles poderão ter cartão de crédito, acessar todos os terminais, fazer financiame...

Veja "Tudo sobre o Empreendedor Individual (EI/MEI)" atualizado em set/11 AQUI . Devido à enorme demanda que tem chegado com relação a informações sobre o Microempreendedor Individual, teceremos alguns comentários sobre essa nova figura que promete ser um ótimo caminho para a regularização de pequenos negócios e para o exercício do empreendedorismo de forma mais desburocratizada e desonerada. Para aumentar a regularização dos informais, está em discussão no Congresso Nacional o projeto de lei que prevê a criação de uma nova figura jurídica – o Microempreendedor Individual ou MEI, como vem sendo tratado. A proposta conta com o apoio da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas do Congresso Nacional, dos governos estaduais e federal, além de todos os partidos políticos. Trata-se de um aperfeiçoamento da Lei Geral das MPE. A nova lei irá beneficiar os empreendedores que, em geral, são profissionais autônomos que prestam serviços simples, deixam de recolher tribut...

É preciso dar ao cidadão que está na informalidade a chance de tornar-se formal com um custo menor do que o de viver às escondidas Guilherme Afif Domingos Um dos grandes desafios atuais do Brasil é proporcionar ao cidadão que está na informalidade a oportunidade de tornar-se formal com um custo menor do que o de viver às escondidas. Esse tem sido um dos desafios que persigo em minha vida pública, desde meados da década de 1980, quando conquistamos o Estatuto da Microempresa. Há 20 anos fui eleito deputado constituinte com a missão de lutar por um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. Assim, apresentei o artigo 179 da Constituição Federal, que hoje é retratado pelo Simples na legislação complementar.Contudo, a formalização ainda é precedida por um ritual burocrático massacrante, em que o maior problema enfrentado pelos brasileiros não é pagar os impostos, mas cumprir as infinitas obrigações acessórias.Outro fator complicador é que o conceito de "empresa" não ca...

Elaborado em 09.2008. André Silva Spínola Publicado no jornal O Globo de 5 de setembro de 2008 Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que cria o Microempreendedor Individual, figura que promete incluir na formalidade alguns milhões de empreendedores que hoje atuam de forma precária, do ponto de vista do cumprimento de seus deveres legais. Infelizmente o Brasil tem mais de 10 milhões de empreendimentos nessa situação. Sabemos o quão cruel pode ser o sistema com os pequenos negócios e temos visto iniciativas muito interessantes nos últimos anos em prol do fortalecimento dos pequenos empreendimentos brasileiros, como a Lei Geral da MPE (que contém o Simples Nacional/Supersimples), o acesso mais facilitado ao crédito e aos demais serviços financeiros (ainda distantes do custo e da burocracia ideal), a representatividade política mais consciente e menos oportunista do segmento, entre outras coisas. O Microempreendedor Individual vem para amenizar essa condição precária. Soz...